(DOC. VP 142.5854.9015.9100)

TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«O adicional por tempo de serviço. quinquênio. , previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST 60). Recurso de revista conhecido e provido.»

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