(DOC. VP 103.1674.7430.5100)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Min

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