(DOC. VP 951.9576.6332.4600)

TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993») - NORMA DO ART. 985, Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993») - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.

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