(DOC. VP 158.1743.5004.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regras de transição. Requisitos não preenchidos até a edição da emenda constitucional 20/1998. Cálculo de tempo de serviço. Ano civil. Tema de índole constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No presente caso, o critério de contagem do tempo de serviço/contribuição, seja pelo ano civil, seja pelo ano comercial, foi enfrentado pelo Tribunal a quo com base no CF/88, art. 201, § 7º, I. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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