Jurisprudência sobre
tempo de servico

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada não foi corroborada por prova testemunhal, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor municipal inativo requerendo o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que incida sobre a totalidade da remuneração, além do pagamento das diferenças em atraso e não prescritas, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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503 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-gerente. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.

«É indevido o reconhecimento de tempo de serviço exercido na condição de sóciogerente quando não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que é responsabilidade do próprio sócio. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

Ação de cobrança visando o pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço (ATS). Verba retroativa reconhecida administrativamente, inclusive com a emissão de nota de empenho, contudo, sem o efetivo pagamento. Sentença de parcial procedência. Prescrição. A abertura de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional que volta a transcorrer, pela metade, com o pronunciamento acerca do pagamento ou indeferimento, consoante o disposto nos arts. 4º e 9º, do Decreto 20.910/32. Não há que se falar em prescrição da pretensão, nem tampouco, intercorrente, mas apenas das parcelas anteriores a 13/01/2007, conforme reconhecido na sentença. A parte autora logrou êxito em comprovar o direito à percepção retroativa do adicional de tempo de serviço pleiteado, não tendo o apelante apresentado contraprova que ilidisse tal pretensão, consoante a distribuição do ônus da prova que recai sobre as partes, prevista no art. 373, I e II, do CPC. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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505 - TST. Diferenças de horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - É inovatória a indicação dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, alínea «a, XXXV, LIV e LV e 8º, inciso III, da Carta Magna apenas nestes embargos, não se cogitando de ofensa ao artigo 896 consolidado nesse aspecto. 2 - Não há que se falar em violação direta e literal do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. É que o Tribunal Regional, ao analisar as disposições normativas invocadas, verificou que «o adicional por tempo de serviço não teve sua integração restringida pelas normas coletivas. Por conseguinte, o TRT, ao manter a sentença que incluiu no cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço, decidiu em consonância com o preceito constitucional invocado, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, na medida em que interpretou as normas coletivas. Aliás, ao consignar que «o adicional por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com o disposto na Súmula/TST 264, «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Intacto, assim, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a averbação do tempo de serviço prestado a título temporário e a vantagem correspondente ao adicional por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.

1. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da CEF, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 3. Desse modo, nos termos do art. 114 do Código Civil (os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente), não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo de serviço urbano. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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509 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES CELETISTAS DO IAMSPE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IRDR NÃO ADMITIDO -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para dirimir dissenso jurisprudencial sobre as verbas que devem compor o cálculo do adicional por tempo de serviço recebido por servidores celetistas do Iamspe - II. Questão em discussão: Definição do entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a inclusão ou não dos «Décimos Constitucionais - Art. 133 CE, da «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, da «Gratificação Executiva, da «Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH e do «Adicional de Insalubridade no cálculo do adicional por tempo de serviço - III. Razão de decidir: Ilegitimidade da Câmara deste Tribunal de Justiça para instauração, por meio de acordão, do IRDR. Inteligência do CPC, art. 977, I. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Ausência de significativa repetição de processos e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - IV. Dispositivo: Incidente não admitido... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo. Médicos da administração pública federal. Adicional por tempo de serviço. Dupla jornada.

«1. Desarrazoada a interpretação conferida ao § 3º do Lei 9.437/1997, art. 1º pela Anvisa - que entende que o profissional de saúde que labore em dupla jornada de 20 horas semanais faz jus aos mesmos valores percebidos, a título de adicional por tempo de serviço, por aquele que trabalha apenas 20 horas por semana, e à metade do recebido pelos que optam pela jornada única de 40 horas - , porquanto configura clara ofensa ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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511 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Ribeirão Preto. Servidor visando compelir a ré a computar o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado de São Paulo para todos os fins e não apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inadmissibilidade. Artigo 167 da Lei Municipal 3181/76 que exige o efetivo exercício, exclusivamente municipal, para a concessão de licença-prêmio. Leis Municipais n.s 5605/89 e 5626/89 que alteraram a redação dos Lei 3181/1976, art. 209 e Lei 3181/1976, art. 210, condicionando a concessão do adicional por tempo de serviço da sextaparte ao tempo de efetivo exercício municipal. Embora não tenha sido expressamente revogado, deve ser afastado o disposto no Lei 3181/1976, art. 114, diante da regra específica criada pelo legislador municipal. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade de Ribeirão Preto providos.

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512 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

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518 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço (ATS). Rejeição. Impugnação. Acolhimento. Benefício que deve incidir sobre a remuneração, ou seja, a totalidade daquilo que é pago ao servidor. Não sujeição, inclusive, ao teto constitucional. Sentença reformada. Procedência. Artigo 129 da Constituição Estadual. Recurso provido.

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519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo

«Não consubstancia violação direta e literal ao disposto no art. 457, § 1º da CLT, a decisão que, tomando por base o teor expresso da norma coletiva instituidora da indenização por tempo de serviço a ser paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, determina sua incidência sobre o salário base contratual (salário stricto sensu). ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PRESTADOS NA MARINHA DO BRASIL. TRIÊNIO. TERMO INICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É O DIA SEGUINTE EM QUE COMPLETADO CADA TRIÊNIO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA PMERJ. MERA DECLARAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O § 1º,

do art. 2º, da Lei Estadual 1.248/87 dispõe expressamente como termo inicial do direito à gratificação por tempo de serviço o dia seguinte em que completado cada triênio, independentemente de manifestação formal antecedente do interessado, ainda que dependente o pagamento do reconhecimento do direito mediante publicação em boletim da organização. A publicação no boletim da PMERJ destina-se somente para declarar um direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo, descabendo o argumento do apelante no sentido de que o pagamento da verba seria devida apenas a partir da sua publicação. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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521 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - Inclusão da «Referência Funcional R - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.

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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... (Continua)

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523 - STJ. Administrativo. Tempo de serviço. Averbação. Revisão do ato. Decadência. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.

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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material.

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526 - TST. Prescrição total. Adicional por tempo de serviço.

«Não há, no acórdão recorrido, tese explícita no tocante à aplicação da prescrição do adicional por tempo de serviço. Cabia à Parte a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria analisada, ao que, entretanto, não procedeu. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo o obstáculo da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

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527 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMEMTAR 173/2020. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. PANDEMIA COVID 19 - GARANTIA DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA UM BLOCO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE 12-06-15 A 09-06-20. INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AQUILO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMEMTAR 173/2020. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. PANDEMIA COVID 19 - GARANTIA DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA UM BLOCO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE 12-06-15 A 09-06-20. INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AQUILO DECIDIDO PELO E. STF NAS ADINS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RE 1.311.742, TEMA 1.137 - RECURSO PROVIDO.

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528 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.

«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria.... (Continua)

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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

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530 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.444/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à «incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECONHECIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA E OUTROS EFEITOS LEGAIS.

1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL (IPAM), COM O OBJETIVO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CODECA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) COMO DE NATUREZA PÚBLICA, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS EFEITOS LEGAIS.... (Continua)

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532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço relativo à época em que exerceu cargo em comissão quando ainda não era concursado - Sentença de procedência - Acerto do r. julgado - arts. 81 e 92 da LCM 01/97 que preveem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício - art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal - Cômputo do período em que o autor ocupou cargos em comissão para o fim do preenchimento dos requisitos temporais necessários à concessão do adicional por tempo de serviço por quinquênio e da sexta-parte - Possibilidade - LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço em condição especial. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha.... (Continua)

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535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço em condição especial. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha.... (Continua)

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536 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Abono de Permanência. Abono que é concedido aos servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos à aposentadoria voluntária e optam em permanecer na ativa; permanência que poderá ser cessada a qualquer momento a juízo do servidor ou pela aposentadoria compulsória. Assim, por ter caráter específico, não deve incluir a base de cálculo do benefício. Recurso parcialmente provido.

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537 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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538 - TST. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-I/TST.

«No que se refere à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), o eg. Tribunal Regional emitiu tese no sentido de que se deve observar o valor do vencimento básico como base de cálculo para o pagamento dos quinquênios, pelo que a decisão regional está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Cômputo. Hermenêutica. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Aposentadoria especial. Instituição. Lei orgânica da previdência social. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Decreto 53.831/64. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 31.

«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, por força do princípio tempus regit actum. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço. Necessidade de início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Previdenciário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não admitir prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, salvo quando complementada por início razoável de prova material, como no caso.... (Continua)

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542 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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543 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. ... (Continua)

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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... (Continua)

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546 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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547 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Portuário. Adicional por tempo de serviço. Inclusão na base de cálculo das horas extras. Impossibilidade.

«1. A eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, por óbice da Súmula 333/TST. Consignou que o Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º que disciplina o trabalho dos portuários, não proíbe «que se proceda ao cálculo das horas extraordinárias, com a integração do valor relativo ao tempo de serviço, nem mesmo quanto à inaplicabibilidade da Súmula 203/TST, mantendo a decisão regional que determinara a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. 2. Prevalece no âmbito desta Corte, o entendimento de que a gratificação por tempo de serviço não integra a base de cálculo das horas extras prestadas pelos portuários, dada a existência de norma específica - Lei 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. 3. E, na mesma a linha do entendimento cristalizado na OJ 60, item II, da SDI-I/TST, segundo o qual, «[P]ara o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade, a jurisprudência desta Subseção é no sentido que também o adicional por tempo de serviço deve ser excluído do cálculo das horas extras. Precedentes. ... (Continua)

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548 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido.

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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, sob a égide da CLT, para todos os efeitos. Impossibilidade. Não provimento do agravo interno.

«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: STJ, RMS 46.070/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; STJ, AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; STJ, AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015). ... (Continua)

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