(DOC. VP 175.2993.1097.9019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

Ação de cobrança visando o pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço (ATS). Verba retroativa reconhecida administrativamente, inclusive com a emissão de nota de empenho, contudo, sem o efetivo pagamento. Sentença de parcial procedência. Prescrição. A abertura de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional que volta a transcorrer, pela metade, com o pronunciamento acerca do pagamento ou indeferimento, consoante o disposto nos arts. 4º e 9º, do Decreto 20

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