Jurisprudência sobre
tempo de servico
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351 - TJSP. Ação ordinária. Município de Campinas. Servidora pública municipal aposentada. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendendo: vencimento base, adicional por tempo de serviço, gratificação incorporada e incorporação Lei 12.592. Verbas que já estão integrando a base de cálculo da sexta parte, exceto o adicional por tempo de serviço. Parcela referente ao adicional por tempo de serviço não analisada na r. sentença. Ausentes embargos de declaração ou recurso de apelação da autora. Deferimento que implicaria em reformatio in pejus. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário dos réus providos.
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352 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Computados no cálculo da aposentadoria pelo regime geral de previdência social no qual foi utilizado tempo de serviço junto a municipalidade, valores relativos a anuênio, sexta-parte e VPNI, inadmissível manutenção do pagamento de tais verbas relativas ao tempo de serviço já utilizado para a aposentação. Recurso municipal provido.
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353 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Tempo de serviço. Período trabalhado para o governo Brasileiro em missão no exterior, na organização das nações unidas. Pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS. Direito líquido e certo. Reconhecimento expresso da autoridade impetrada. Concessão da segurança.
«1. O tempo de serviço prestado pelo impetrante ao governo brasileiro, sob o regime celetista, foi reconhecido nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em cujo âmbito foram esclarecidos os motivos da demora e as providências tomadas para satisfação do pedido. ... ()
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354 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Servidor público do Município de Santos. Oficial de Administração. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas «referência funcional, «adicional de titularidade e «décimo de chefia, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, com reflexos. Inadmissibilidade. art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária, considerada interposta, provida para julgar improcedente a ação... ()
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355 - TST. Recurso de revista. Portuário. Horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço.
«Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários observará somente o salário básico percebido, excluídos o adicional por tempo de serviço. Inteligência do Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 60, II, da SBDI-1 do TST. ... ()
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356 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.
EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.
«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.... ()
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358 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço urbano. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Averbação de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço no RGPS. Dispensa de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Rescisão do julgado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, firmou a orientação de que, para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social, é dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado em atividade rural. ... ()
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361 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015, art. 85, § 11 - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA.
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362 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 269/STF, uma vez que os recorrentes questionam a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, não se cuidando, portanto, de ação de cobrança. ... ()
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363 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário 563.708/MS, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.... ()
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364 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1-Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais repercussões sobre o período pretendido na inicial; ... ()
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366 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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367 - TRF1. Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Servidor público. INSS. Certidão de tempo de serviço. Adequação da via elita. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 94.
«Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de obtenção de certidão de contagem recíproca de tempo de serviço, por não depender de dilação probatória.... ()
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368 - TJSP. Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer - servidor público estadual - Assistente Agropecuário VI - Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum - Possibilidade - Tema 942 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - recurso não provido.
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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência dos arts. 101 e 115 da LCM 499/10. Incidência dos benefícios sobre o vencimento, no singular, que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Impossibilidade. Inteligência dos arts. 101 e 115 da LCM 499/10. Incidência dos benefícios sobre o vencimento, no singular, que corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da remuneração de seus servidores. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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370 - TJSP. Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as Ementa: Súmula de Julgamento: Recurso inominado - Policial Militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 do E. TJSP que fixou a seguinte tese (Tema 47): «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença de procedência do pedido inicial reformada - Recurso provido.
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371 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.
«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. ... ()
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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INDIVIDUAL - OMISSÃO INEXISTENTE - DESIDERATO INFRINGENTE.
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373 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«No contexto dos autos, foi reconhecido que a convenção coletiva, que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço, não poderia ser afastada por acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu a suspensão do pagamento da verba. Este entendimento se coaduna com o que estabelece o CLT, art. 620. Recurso de revista não conhecido.... ()
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374 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Porém, o ARV deve ser calculado sobre a remuneração base inicial do Nível em que está enquadrado o Guarda Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n. 12.986/2007, ao contrário do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte que incidem sobre a totalidade das verbas permanentes e incorporadas aos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.
1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... ()
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376 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Pedido formulado por pensionistas. Recálculo de quinquênio. Adicional por tempo de serviço previsto em legislação local. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as eventuais e transitórias. Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.
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377 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Sentença improcedente. Inconformidade da parte autora. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905, julgado. Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso improvido.
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378 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que o servidor ainda está ativa e requer somente a declaração do direito à averbação de tempo de serviço para futura aposentadoria, não há falar em prescrição, tendo em vista a imprescritibilidade das ações declaratórias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.
«1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. ... ()
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380 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Constitucional. Lei orgânica do município de ponte nova. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Art. 54, IV. Não ocorrência de inconstitucionalidade
«- O CF/88, art. 37, XIV, com as alterações introduzidas pela Emenda 19/98, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional previsto no art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal como o quinquênio incide sobre o vencimento básico do servidor, motivo pelo qual não existe cumulação vedada para fins de cálculo das vantagens. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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382 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «GRATIFICAÇÃO EFETIVA E «QUEBRA DE CAIXA". RH 115. COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas «FG, «CTVA, «PORTE, «Quebra de Caixa e «Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da CEF, possuem natureza salarial, razão pela qual devem ser incorporadas no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da vantagem pessoal - VP. No entanto, nos precedentes que trazem o entendimento pacificado acerca da natureza salarial das referidas parcelas, não há a análise das mesmas circunstâncias fáticas destes autos, em que houve a transcrição e a análise da norma interna RH 115, a qual dispõe sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tratando-se a hipótese vertente de um distinguishing em relação à tese já firmada nesta Corte. De acordo com os dados fáticos delineados no acórdão regional, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço está prevista no Manual Normativo RH-115 da CEF. Consoante se extrai do regulamento citado, tem-se que, de fato, as parcelas «gratificação efetiva e «quebra de caixa não devem repercutir no cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal, pois a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é composta exclusivamente do salário padrão e do complemento deste. Não há, portanto, menção a nenhuma outra parcela. Assim, tratando-se o adicional por tempo de serviço - ATS de benefício criado por mera liberalidade do empregador, essa benesse contratual deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Agravo desprovido .... ()
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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385 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do CF/88, art. 109 quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista.... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.
«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo.
«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. Decisão regional que se reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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388 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual. Afastada a incidência sobre as verbas eventuais e as não incorporadas. Vedado o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Recurso improvido.
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REGIME JURÍDICO DE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS AUTORES COMO CELETISTAS PARA FINS DE CONTAGEM DE QUINQUÊNIO E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. APELO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA. AUTORES ADMITIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PELO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LEI MUNICIPAL 8.299/2012. DEFERIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA COMO SE ESTATUTÁRIA FOSSE QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRETENSÃO QUE CONFIGURA SOBREPOSIÇÃO DE REGIMES. SENTENÇA CASSADA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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390 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 297) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 37, XIV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são os vencimentos integrais do servidor, à exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas. 2. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço e a parcela «sexta-parte possuem o mesmo fundamento, o tempo de serviço prestado, razão pela qual a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte representaria «bis in idem". 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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391 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Tema 609/STJ. Contribuição. Comprovação.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que o tempo de serviço rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente pode ser computado para efeito de contagem recíproca se, «com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV». ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.
1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.
1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Tempo de serviço. Tempo mínimo não atingido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vício no julgado do tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
«1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço rural sem anotação na CTPS, do caráter especial da atividade exercida nos respectivos períodos, das condições especiais da atividade exercida e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Recurso especial deficientemente fundamentado.
«As razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão recorrido, que entendeu estarem comprovados os requisitos exigidos à averbação do tempo de serviço. Recurso especial não provido.... ()
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398 - STF. Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.
«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... ()
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399 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que a legislação municipal prevê expressamente que o tempo de serviço considerado para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) se restringe àquele prestado pelo servidor estatutário de cargo de provimento efetivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, desprovendo-se o recurso.... ()
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400 - STJ. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Limites. Lei 8.162/91. Lei 8.112/90, art. 243.
«Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto com limitações, não se prestando tal período para efeito de percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licença-prêmio por assiduidade, como expressamente previsto no Lei 8.162/1991, art. 7º. A Lei 8.112/1990 não admitiu, nem implicitamente, a contagem do tempo de serviço celetista para os fins acima mencionadas, em razão do expresso veto ao § 4º do art. 243, que previa tal benefício.... ()
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