(DOC. VP 858.3166.9904.0925)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REGIME JURÍDICO DE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO DOS AUTORES COMO CELETISTAS PARA FINS DE CONTAGEM DE QUINQUÊNIO E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. APELO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA. AUTORES ADMITIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PELO REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE, TRANSFORMADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LEI MUNICIPAL 8.299/2012. DEFERIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA COMO SE ESTATUTÁRIA FOSSE QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRETENSÃO QUE CONFIGURA SOBREPOSIÇÃO DE REGIMES. SENTENÇA CASSADA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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