Jurisprudência sobre
tempo de servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Duplicidade. Impossibilidade. Averbação em um dos cargos. Direito.
1 - O Estatuto, art. 29, §2º dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro dispõe que, para fins de aposentadoria, «o tempo de serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada a acumulação daquele prestado concomitantemente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do CF/88, art. 201 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou «pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCADOR COM PEDAGOGIA QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública
«O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico da Reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DAS 4ª E 5ª CLASSES. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 0030554-88.2018.8.26.0000 (TEMA 23). TESE JURÍDICA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR O TEMPO DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidor público, Delegado de Polícia Civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recontagem de tempo de serviço, pleiteando o reconhecimento do tempo trabalhado nas extintas 5ª e 4ª classes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.
«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ANISTIA POLÍTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ANISTIADA, QUE BUSCA: (A) A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO (22/02/1988 A 30/12/1994) PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA; E (B) O RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A (B1) VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E (B2) REFLEXOS NOS VENCIMENTOS ATUAIS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS E, EM CASO AFIRMATIVO, O TERMO INICIAL APLICÁVEL; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS RELACIONADOS À APOSENTADORIA COM BASE NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DECLARATÓRIO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ (ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA). 4. EM RELAÇÃO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. ASSIM, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 16/02/2006, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 16/02/2011 (AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). 5. COMPROVADO QUE O CRITÉRIO DO Lei 10.559/2002, art. 10 FOI ATENDIDO, POIS A COMISSÃO DA ANISTIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS RECONHECEU A ANISTIA POLÍTICA POR MEIO DA PORTARIA 2.911 DE 08/11/2019, A AUTORA FAZ JUS À AVERBAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE FICOU AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. 6. O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA É ASSEGURADO PELOS ARTS. 112 E 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, QUE GARANTEM ESSES DIREITOS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. 7. NÃO É CABÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO AVERBADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.961/1992, SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO É IMPRESCRITÍVEL. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 85/STJ. É ASSEGURADO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA Emenda Constitucional 57/2003, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. O CÔMPUTO DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES EFETIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; ADCT, ARTS. 8º, 112 E 118; Lei 10.559/2002, ART. 1º, III; EC ESTADUAL 57/2003; LEI ESTADUAL 10.961/1992. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1312546 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.079.833/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26/08/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.072.301/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TNU. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pedido de uniformização. Paradigmas invocados. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisito tempo de serviço atendido quando do advento da Lei 8.213/1991, fato que condiciona o número de contribuições exigíveis. Paradigmas juntados. Similitude fática. Conhecimento do incidente. Caso dos autos. Avaliação judicial que rechaçou a desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para o benefício pleiteado. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 142.
«I - Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade, bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Empregado de fundação pública. A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de fundação pública. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Atividade rural. Pretendida averbação do tempo de serviço constante de certidão do INSS, expedida por determinação de acórdão do Tribunal Regional Federal independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Indeferimento do pedido de averbação, uma vez que o tempo de serviço prestado como trabalhador rural não poderia produzir efeitos para fins de contagem recíproca ante a ausência de recolhimento das contribuições ao INSS. Descabimento. Hipótese em que o Estado não pode negar efeito ao tempo certificado pela autarquia, sendo certo que a questão da falta de recolhimento que impeça a futura compensação dos regimes deve ser resolvida entre ele e o INSS. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.
«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.
«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Contagem de tempo de serviço. Requisitos. Não-cumprimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 94.
«1. Conforme fundamentado na decisão agravada, o art. 94 da lei Lei 8.213/91, apontado como violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, tornando inviável a sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do banco do brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.
«1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.
«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no CF/88, art. 7º, XXXIII, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -
Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) o «Adicional por Regime Especial de Trabalho e o «Adicional por Risco de Vida - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Aplicação do disposto nos arts. 95 a 98 da Lei Comp. Est. 05, de 28/12/1.990 - Cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, que integram o padrão de vencimento, exceto as eventuais e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- «Adicional de Regime Especial de Trabalho e «Adicional de Risco de Vida que devem integrar a base de cálculo do «quinquênio - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em favor do patrono do apelado, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote