(DOC. VP 162.1773.8004.9600)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.
«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. 2. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não
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