(DOC. VP 163.4184.3001.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Contagem de tempo de serviço. Requisitos. Não-cumprimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 94.

«1. Conforme fundamentado na decisão agravada, o art. 94 da lei Lei 8.213/91, apontado como violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, tornando inviável a sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem consignou não estarem presentes todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço. Nesse contexto, não é possível questionar o critério utilizado pela Corte de origem para aferição do não preenchimento dos requisitos ne

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