Jurisprudência sobre
tempo de servico
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio. Recurso improvido.
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402 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de adicional por tempo de serviço, fundamentado na alegação de vínculo com a administração municipal desde 1999, incluindo período de contratação temporária anterior à posse em cargo efetivo. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional retroativo considerando todo o período de vínculo com o Município. ... ()
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403 - TJSP. Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.
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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria. Tempo de serviço. Disciplinada pela lei vigente à época que efetivamente prestado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, «caput e § 2º.
«O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.... ()
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405 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processual civil. Aluno militar. Curso de preparação de oficiais. Certidão de tempo de serviço. Horas-aulas. Cômputo. Recurso especial provido. Entendimento pacífico desta corte superior. Cada oito horas de instrução corresponde a um dia de tempo de serviço. Arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR. ... ()
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406 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Servidor público estadual. Base de cálculo. O art. 129 da constituição do estado de São Paulo somente assegura o percebimento do adicional por tempo de serviço, mas não estabelece a sua base de cálculo. Acrescente-se, ainda, que a Lei complementar estadual 712/93, que regulamentou as disposições do art. 129 da constituição estadual paulistana, não determinou que o adicional por tempo de serviço fosse calculado em relação a remuneração do servidor, mas sobre o valor dos «vencimentos, que deve ser entendido como salário em seu sentido estrito, ou seja, «vencimento-padrão, não alcançando, deste modo, o valor total da remuneração, conforme se depreende do, I, do art. 11º, da referida lei. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial transitória 60, da seção de dissídios individuais (subseção II) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.
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407 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. O AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.
Em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela autora, parte adversa. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1. O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. 2. A tese da recorrente é no sentido de que o «complemento de salário-padrão engloba as parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação), porém, a Corte Regional também transcreveu a cláusula que define o «complemento do salário-padrão, verbis : «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 3. Assim, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. 5. Em relação ao CTVA, inclusive, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de reconhecer a licitude de sua redução pela majoração do Adicional por Tempo de Serviço, do que resulta que a pretensão da recorrente geraria uma situação kafkiana, pois a inclusão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço resultaria inexoravelmente na redução do valor da CTVA e, portanto, do próprio adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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408 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Pretensão ao restabelecimento do auxílio suplementar cessado em razão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desacolhimento. Auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei nº: 6367/76. O parágrafo único do artigo 9º do referido diploma legal veda a cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de serviço. Recurso não provido.
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409 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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410 - TRT2. Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário obreiro provido.... ()
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411 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Determinação da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Expressão «incorporadas, referida na decisão judicial, que guarda relação com a não eventualidade. Incidência do adicional quinquenal sobre o ALE, GAP e o adicional de insalubridade. Necessidade. Vantagens que não são eventuais nem transitórias. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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412 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA «PROPTER LABOREM E NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.
«Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a Medida Provisória 1.523/96, alterou o Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.... ()
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414 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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415 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.
«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.
«1. O STJ tem entendido que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. ... ()
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417 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Na ausência de hipótese de admissibilidade para o recurso de revista que tutele a pretensão deduzida, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). Nos termos da Súmula 203/TST, « a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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418 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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419 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.
1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... ()
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT manteve o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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421 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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422 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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423 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso do Réu Provido... ()
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424 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT deferiu o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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425 - STF. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.
«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... ()
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426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -
Demora injustificável da Administração Pública em apresentar a certidão de tempo de serviço, necessária para que a impetrante formulasse requerimento de aposentadoria - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo - Direito de obtenção de certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88e da legislação infraconstitucional - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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427 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou, por meio de início de prova material, o tempo de serviço pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria urbana, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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430 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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431 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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432 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido
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433 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Ats. Rh 105 da cef.
«1 - Os arestos colacionados pela reclamante não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois o do TRT da 13ª Região é inespecífico, uma vez que trata dos reflexos do adicional por tempo de serviço no auxílio-alimentação, e não o contrário, que é o caso dos autos. O julgado do TRT da 19ª Região não enfrenta a tese do TRT, o qual, com base em normativo interno da CEF (RH 105), concluiu que são indevidos os reflexos do auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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434 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Servidor municipal contratado sob a égide do diploma consolidado. Aplicação do art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos. O art. 97, da Lei orgânica do município de guarulhos, prevê o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais sem estabelecer qualquer distinção entre os estatutários ou contratados pelo regime celetista. Logo, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete da Lei fazê-lo, mormente se desta resultar inequívoco prejuízo ao trabalhador. Recurso do município a que se nega provimento.
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435 - TRT18. Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, Prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial (Súmula 39/TRT da 18ª Região - RA 151/2015, DEJT: 16/12/2015).... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública. Regime celetista. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Tarcizo Francisco da Costa contra ato da Secretária de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria e Comércio e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado no regime celetista à empresa pública como sendo tempo de serviço público. Afirma que possui direito líquido e certo de computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado quando empregado sob o regime da CLT. Para isto, pleiteia o reconhecimento desse tempo trabalhado como tempo de serviço público. ... ()
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437 - TST. Adicional por tempo de serviço. Suspensão de 40% do pagamento via norma coletiva. Dispensa da reclamante. Pagamento de diferenças.
«A norma coletiva prevê a devolução dos valores parcialmente suspensos do adicional por tempo de serviço apenas aos empregados dispensados no período de 05/03/2008 a 28/02/2009. A reclamante não se amolda à situação prevista em norma coletiva, já que sua dispensa ocorreu em 02/03/2009, de forma que, em prestígio às disposições estabelecidas em negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), não é devida a devolução dos valores do adicional por tempo de serviço à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de averbação de tempo de serviço perante o Município de São Paulo e futura aposentadoria - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Sentença reformada.
CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.
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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.
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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vícios no julgado. Inexistência. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Certidão de tempo de contribuição. Período já computado. Recurso não provido.
1 - A controvérsia sobre o cômputo de tempo de serviço referente a atividades concomitantes foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo qualquer vício nos julgados recorridos.... ()
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442 - TJSP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.
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443 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.
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444 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 RECURSO PROVIDO.
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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOobtida em sede administrativa, no curso do writ. ... ()
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446 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. Professor. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Demora no fornecimento. Necessidade de observância do princípio da eficiência. Dúvida acerca do preenchimento dos requisitos. Irrelevância. Conteúdo da certidão a ser definido pela Administração. Interesse processual do impetrante configurado. Segurança concedida. Recursos não providos.
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447 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO -
Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Cabimento - «Piso Salarial - Reajuste Complementar concedido em caráter geral, como forma de recompor a perda inflacionária, que integra a base de cálculo do adicional temporal - «Gratificação Executiva que apresenta caráter genérico e também compõe o cálculo da sexta-parte (Súmula 134 deste E. TJSP) - «Gratificação de Atendimento ao Público - GDAP - Incorporada abrangida no conceito de vencimentos integrais para fins de incidência do adicional temporal - Sentença mantida. ... ()
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448 - STJ. Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.
«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.... ()
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449 - TST. Servidor público. Tempo de serviço. Empregada de autarquia estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo (por violação da CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput e XIV, CLT, art. 444 Constituição Estadual, art. 129, Lei Complementar estadual 712/1993, arts. e 9º e 11 e divergência jurisprudencial).
«ão há que se falar em violação dos artigos 129 da Constituição Estadual e 9º e 11 da Lei Complementar Estadual 712/93, eis que não se trata de Lei, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896. Por outro lado, não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, e 37, caput e XIV, da CF/88, 444 da CLT, eis que não tratam da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Constituição do Estado de São Paulo, não possuindo pertinência com o tema em questão. Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 143/146 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço urbano não comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.In casu, o Tribunal a quo, entendeu que os documentos juntados aos autos, ante à sua fragilidade, não são aptos para comprovar o tempo de serviço alegado, acrescentando que o boletim de ocorrência de incêndio na empresa não é suficiente para demonstrar a existência de força maior, que autorizaria a comprovação do labor apenas com a prova testemunhal. Dessarte, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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