(DOC. VP 107.2081.2074.6687)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de averbação de tempo de serviço perante o Município de São Paulo e futura aposentadoria - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE.

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