(DOC. VP 241.1230.5213.4971)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vícios no julgado. Inexistência. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Certidão de tempo de contribuição. Período já computado. Recurso não provido.
1 - A controvérsia sobre o cômputo de tempo de serviço referente a atividades concomitantes foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo qualquer vício nos julgados recorridos. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser contado num sistema o tempo de serviço utilizado para obtenção de benefício em outro, a teor do contido na Lei 8.213/91, art. 96, III. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote