(DOC. VP 103.1674.7195.2300)

STJ. Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote