(DOC. VP 661.5282.6867.6775)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso do Réu Provido

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