Jurisprudência sobre
tempo de servico
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451 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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452 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-cotista. Não comprovada a percepção de remuneração ou pró-labore. Recolhimento das contribuições atrasadas. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.
«Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo regimental. Precedentes.
1 - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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456 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Vencimento básico do servidor público estadual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.
1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... ()
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458 - TST. 2. Adicional por tempo de serviço. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«Esta Corte firmou o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I, de que o adicional por tempo de serviço denominado - sexta-parte -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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459 - TST. Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço prestado como aspirante à vida religiosa. Cômputo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 11, V, «c.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço.... ()
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461 - TRT18. Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o CLT, art. 453. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.
«... Para fins de cômputo do tempo de serviço, a lei estabelece que somar-se-ão os períodos descontínuos de trabalho quando o empregado é dispensado e posteriormente admitido pelo empregador, salvo se houver, consoante termos do CLT, art. 453, cessação do contrato de trabalho com o pagamento de indenização legal. ... ()
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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT indeferiu o pedido de integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, ressaltando que, no caso, o autor não é eletricitário. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o adicional por tempo de serviço não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .
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463 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, pleno, relatora a Ministra cármen lúcia, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2013.
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Preenchimento dos requisitos. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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466 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, mutatis mutandis, sedimentou entendimento de que apenas os empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista não se beneficiam do adicional por tempo de serviço. Assim, constando do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas e aos estatutários integrantes da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Lei estadual 10.098/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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468 - STF. Tempo de serviço. Adicional. Cálculo. Base. Vencimento. Precedente. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente. Recurso extraordinário 563.708/MS, relatado no pleno pela Ministra cármen lúcia, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2013.
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469 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço público prestado à sociedade de economia mista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não é possível a contagem de tempo de serviço prestado em Empresas Públicas para outros fins que não a aposentadoria e a disponibilidade, não sendo admissível que tal lapso temporal seja considerado para fins de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação. Precedentes: REsp. 1.345.923/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.9.2013; AgRg no AREsp. 66.824/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013; AgRg no REsp. 1.291.640/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.11.2015; AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2015. ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, faz-se necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar. Precedentes. ... ()
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471 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Servidor público inativo do Município de Santos. Médico. ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.
«I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis. ... ()
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473 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. VANTAGENS TEMPORAIS DE SERVIDOR MILITAR. Emenda Constitucional 78/2020, art. 3º, §1º. LEI COMPLEMENTAR 15.454/20. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO INCOMPLETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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474 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477. Período anterior à opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS.
«O direito do reclamante à percepção da indenização prevista no CLT, art. 477, cabeça, condiciona-se ao preenchimento de dois únicos requisitos: que o contrato de emprego seja por prazo indeterminado e que o empregado não tenha dado causa à despedida. Assim, não se constitui como óbice à indenização deferida ao reclamante o fato de não ter completado 10 (dez) anos de serviços antes da data em que fez sua opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que se tratava de requisito essencial ao direito à estabilidade decenal prevista no CLT, art. 492. Recurso de revista não conhecido.... ()
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475 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de assiduidade. Contagem do tempo de serviço prestado em serventia não-oficializada. Cabimento. Lei Complementar do Espírito Santo 80/96.
«A Lei Complementar Estadual 80/96 consagrou, com efeitos retroativos, aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo que outrora atuaram como serventuários o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar 46/94, para fins de concessão do adicional de assiduidade.... ()
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476 - TST. Recurso de revista. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.
«1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no CLT, art. 467 incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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477 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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478 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Congelamento.
«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Atividade especial. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 3º e da Súmula 149/STJ.... ()
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482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VILIGÂNCIA PENITENCIÁRIA Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VILIGÂNCIA PENITENCIÁRIA Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 RECURSO PROVIDO.
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483 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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486 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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487 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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488 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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489 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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490 - TST. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Violação do art. 37, XVI, da CF.
«1. Da leitura do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, extrai-se que foi assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, o adicional por tempo de serviço e a parcela intitulada. sexta-parte-. Apenas quanto a esta última, o referido artigo é claro ao determinar que o seu cálculo deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais. Desse modo, verifica-se que a própria Constituição Estadual, ao assegurar o benefício do adicional por tempo de serviço, nada dispôs acerca da sua base de cálculo, de modo que não há como inferir que tal benefício teria a mesma base de cálculo da parcela intitulada. sexta parte-. ... ()
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491 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Conversão de tempo de serviço especial de magistério em tempo de serviço comum, após a emenda constitucional 18/1981. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 703.550-RG. Reafirmação da jurisprudência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.
«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço, intitulada anuênio, embora detivesse natureza salarial, não integraria o salário para todos os fins, visto que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... ()
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493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.
«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço, intitulada anuênio, embora detivesse natureza salarial, não integraria o salário para todos os fins, visto que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... ()
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494 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/20. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS E ADICIONAIS. LICENÇA PRÊMIO, AVANÇO DE CLASSE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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495 - STF. Recurso extraordinário. Tema 663/STF. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 201, §§ 1º e 5º e CF/88, art. 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 663/STF - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Descrição: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 1º, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO - PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
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497 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão. 3. Os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. 4. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Ponderou que, como o ATS foi criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da reclamada, sem inclusão da gratificação de função e, por conseguinte, da «função gratificada, sendo incabível a inclusão da aludida parcela na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. A Corte Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS. 5. O Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Tempo de serviço prestado perante sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Administração pública indireta. Contagem para fins de incidência de adicional de tempo de serviço. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 8.213/91, art. 94.
«O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi, do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... ()
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