(DOC. VP 137.8102.9000.7000)

TST. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Violação do art. 37, XVI, da CF.

«1. Da leitura do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, extrai-se que foi assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, o adicional por tempo de serviço e a parcela intitulada. sexta-parte-. Apenas quanto a esta última, o referido artigo é claro ao determinar que o seu cálculo deve ser efetuado sobre os vencimentos integrais. Desse modo, verifica-se que a própria Constituição Estadual, ao assegurar o benefício do adicional por temp

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