(DOC. VP 103.1674.7491.2800)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de assiduidade. Contagem do tempo de serviço prestado em serventia não-oficializada. Cabimento. Lei Complementar do Espírito Santo 80/96.

«A Lei Complementar Estadual 80/96 consagrou, com efeitos retroativos, aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo que outrora atuaram como serventuários o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar 46/94, para fins de concessão do adicional de assiduidade.»

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