(DOC. VP 241.1040.9570.4194)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo regimental. Precedentes.

1 - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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