Jurisprudência sobre
tempo de servico
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551 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME DE SUBSÍDIO. EC ESTADUAL 78/2020. LC ESTADUAL 15.454/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96/TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, «O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR (,)" AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE ESTADUAL DEMONSTRANDO FAZER JUS À AVERBAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV.
«-O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - GASS, GEA, GRATIFICAÇÃO GERAL, DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 1.193/2013 - VANTAGENS QUE SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido.
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556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Recurso rejeitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.
«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... ()
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558 - TNU. (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 12/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Aluno aprendiz. Tempo de serviço prestado em Escola Técnica Federal para fins previdenciários. Comprovada remuneração indireta. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 12/TNU - Saber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - É admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta.
Veja Tema 18/TNU.» ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Aç ão previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana parcialmente reconhecida. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com averbação de tempo de serviço urbano, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e/ou tutela da evidência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a averbar o período de tempo de serviço urbano, como válido para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a atividade urbana no período de 01/7/1984 a 30/11/1984, mantendo a improcedência do pedido de concessão do benefício por tempo de contribuição. ... ()
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560 - TST. Adicional por tempo de serviço. Diferenças salariais. Prescrição total. Súmula 294/TST.
«O pedido de diferenças salariais resultantes do adicional por tempo de serviço, decorrente de alteração contratual ocorrida em 1996, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrativa (contagem de fls. 194/198), verifica-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não totalizou 25 anos de tempo de serviço especial (aposentadoria especial), contudo, já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do beneficio e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Beneficios. Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos da CF/88, art. 201, § 7º I. (fl. 427, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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562 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. «o adicional por tempo de serviço. Quinquênio. , previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei complementar do estado de São Paulo 713, de 12/04/1993 (orientação jurisprudencial transitória/sdi-i.tst 60). Recurso de revista conhecido e provido.
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563 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pleito dos sucessores de coautora falecida no curso do processo para apostilamento do benefício a ela concedido. Admissibilidade. Recálculo estabelecido por decisão transitada em julgado. Autora falecida no curso da demanda, com habilitação de sucessores. Não há obstáculo ao apostilamento do direito reconhecido para que reflita no pagamento do benefício de pensão por morte. Observância do princípio da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa aos limites da demanda. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. Recurso provido... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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565 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial Médico. Pedido de cômputo do tempo despendido no curso de medicina para efeito de transferência para a inatividade. Cômputo de 1 ano para cada 5 anos de tempo de serviço prestado, até completar o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente. Possibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98. Incidência, quanto aos policiais militares, do CF/88, art. 40, §§ 7º, 8º e 9º. Permanência em vigor do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº: 4.794/85. Benefício concedido. Negado provimento ao recurso da Fazenda Pública.
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em comum após 1998. Possibilidade.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mesmo aquele laborado após maio de 1998. Precedentes.... ()
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567 - STF. Serviço público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do estado de são paulo.
«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.
«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.... ()
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569 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição estadual. Incidência sobre os vencimentos do servidor. Inteligência do art. 18 da lce 712/93.
«Por definição legal, a expressão jurídica vencimentos compreende todas as vantagens conferidas ao servidor, e não somente o salário-base, vez que este refere-se ao vencimento, no singular, com significado diverso, qual seja, a retribuição pecuniária correspondente ao padrão básico do cargo (função-atividade) fixado em lei. Estabelecida esta premissa conceitual, não resta dúvida quanto à base de cálculo a que alude o art.18 da Lei Complementar Estadual (LCE) nº712/93, que determina que o adicional por tempo de serviço previsto no art.129 da CE deverá ser calculado sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, ressalvada tão-somente a proibição do seu cômputo para concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, o ADTS não deve ser calculado sobre si mesmo, de forma acumulada, mas de forma simples, sobre a base devida. Recurso improvido, para manter a condenação de origem.... ()
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570 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista.
«O tempo de serviço reconhecido em ação trabalhista é oponível à Previdência Social sempre que as circunstâncias indiquem que o processo visava dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Só não se admite, para essa finalidade, a reclamatória trabalhista atípica, utilizada exclusivamente para assegurar direitos perante o INSS. Precedentes.... ()
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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Município de Santos - adicional por tempo de serviço - Pretensão de recálculo, com inclusão de adicionais e gratificações à base de cálculo - Procedência total - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou «pro labore faciendo - «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - AT - Procedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.
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572 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Representação e Pro labore. Pagamento do benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Inteligência da Tese de Uniformização de Interpretação de Lei fixada em processo 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) adquirido depois da Emenda Constitucional 19, de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Representação e Pro labore. Pagamento do benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Inteligência da Tese de Uniformização de Interpretação de Lei fixada em processo 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) adquirido depois da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, incide sobre o vencimento-padrão e sobre todas as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Valores devidos que deverão ser pagos em conformidade com o entendimento do E. STF proferido em 20.09.2017 no RE 870947, relativo ao Tema 810 - Sentença mantida. Recurso não provido.
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573 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.
«1. O acórdão recorrido consignou: «No que se refere ao pedido do autor - de reconhecimento como tempo de serviço especial o período de 06/03/97 a 20/06/2001 e concessão da aposentadoria especial - , tenho como prejudicado, tendo em vista a falta de amparo legal ao aludido reconhecimento. Durante o período em evidência, o impetrante trabalhou submetido a níveis de ruído equivalentes a 85,4 dB (A), conforme documentos de fls. 29/30, abaixo, portanto, no mínimo previsto na legislação de regência. ... ()
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574 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público. Contagem diferenciada de tempo de serviço. Impossibilidade. Agravo improvido.
«I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 40, § 4º não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. ... ()
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575 - STJ. Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço contra o INSS. CF/88, art. 109, I. Incidência. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do CF/88, art. 109, I.... ()
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576 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Não comprovação. Conclusão das instâncias de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 -. A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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579 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... ()
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580 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO.
Ação de cobrança do adicional por tempo de serviço relativo ao período de outubro de1999 a março de 2011. ... ()
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581 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) . PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do recurso de revista, dá-se provimento aoagravo. Agravoa que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO . 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese, egrégio Tribunal Regional, ao interpretar o regulamento da CEF, decidiu que o adicional de incorporação, não obstante componha a remuneração básica do reclamante, não integra a base de cálculo do adicional de tempo de serviço (ATS), porque não está incluído no conceito de salário-padrão. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento .... ()
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582 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Tempo de serviço prestado em condições insalubres.
«1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. ... ()
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583 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. ... ()
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584 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido.
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586 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.... ()
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587 - TRT18. Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Benefício previsto em norma coletiva. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial. (Súmula 39 deste eg. Regional).
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588 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO AO MUNICÍPIO PELA PARTE AUTORA E DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). DIREITO EVIDENCIADO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... ()
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589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Termo final. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57 e 58.
«O Lei 9.711/1998, art. 28 estabeleceu o termo final de conversão de tempo de serviço comum em especial, a saber, 28/5/1998. (...) O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme Lei 9.711/1998, art. 28. O Lei 9.711/1998, art. 28 estabeleceu o termo final de conversão de tempo de serviço comum em especial, a saber, 28/5/1998. Confira-se: ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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591 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, que norteia o contrato de trabalho com seus servidores. Impossibilidade de equiparação do servidor celetista ao servidor estatutário ante a inexistência de previsão legal. Impossibilidade de percepção de adicional por tempo de serviço, visto que tal direito está previsto em lei que rege o servidor estatutário. Precedente. Sentença de procedência reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos... ()
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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. LEI MUNICIPAL 2586/2010.
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor a contar do preenchimento do lapso temporal exigido pela legislação de regência (caput do art. 116 da Lei Municipal 2.586/2010), independentemente da formulação de requerimento administrativo.... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e previdenciário. Seguridade social. Servidor público federal. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.
«1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula 211/STJ. ... ()
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596 - TST. Adicional por tempo de serviço. Modificação por ato único do empregador. Parcela não assegurada em lei. Prescrição total.
«Deflui-se da decisão regional que o adicional por tempo de serviço, parcela não assegurada por lei, foi objeto de alteração do pactuado mediante norma coletiva em 1998. Nesse contexto, não resta dúvida de que a prescrição incidente, ante a referida alteração por ato único do empregador, é a total, nos termos do disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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598 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1.
Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é o «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens . Já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. Assim, com base nesses fundamentos, é possível promover o reenquadramento jurídico dos fatos assentados no acórdão impugnado, sem que para tanto seja necessário revolver o acervo fático probatório dos autos e, concluir ser indevido o enquadramento da função gratificada ou demais parcelas de natureza salarial dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende a recorrente para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... ()
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599 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO PELO PERÍODO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à implementação de adicional por tempo de serviço. A recorrente alegou que as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020 não impediriam o cômputo do tempo para esse fim. ... ()
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600 - TJSP. SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na Ementa: SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na inatividade com proventos proporcionais, pela incidência do disposto no art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, não faz jus ao acréscimo puro e simples do adicional por tempo de serviço àqueles proventos, os quais devem calculados pela média das remunerações pagas ao servidor, segundo estabelece a Lei 10.887/2004, art. 1º. Inexistência do direito à integralidade e paridade dos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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