(DOC. VP 147.4515.3000.1900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Tempo de serviço prestado em condições insalubres.

«1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. 2. Averbação em período posterior à instituição do regime jurídico único. Necessidade de regulamentação legal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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