(DOC. VP 626.0225.7641.4766) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO PELO PERÍODO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à implementação de adicional por tempo de serviço. A recorrente alegou que as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020 não impediriam o cômputo do tempo para esse fim. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de reconhecimento da revelia do Estado do Rio Grande do Sul diante da alegada intempestividade da contestaç�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote