(DOC. VP 157.5245.5000.5200)

STJ. Agravo regimental. Administrativo e previdenciário. Seguridade social. Servidor público federal. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.

«1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula 211/STJ. 2. A pretensão de converter o tempo de serviço prestado em atividades insalubres em tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária, denotando sua natureza eminentemente previdenciária, que afasta a competência da Justiça obreira

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