Jurisprudência sobre
tempo de servico
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751 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Nova contagem de tempo de serviço em razão do reconhecimento de vínculo empregatício durante o período do curso de formação na esap.
«Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício relativo ao tempo em que o reclamante participou do curso de Administração Postal, surge o direito de recálculo da verba «anuênio, a qual tem por fundamento o tempo de serviço do empregado. Sendo assim, apenas os valores anteriores ao quinquênio estão prescritos, remanescendo o direito às diferenças verificadas a partir de 30/6/2004. ... ()
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752 - TJSP. Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de Ementa: Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em conformidade com o que dispõem os arts. 124, II e 128 da Lei Complementar Municipal 18/1994. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 18/1994 que confere o referido direito aos servidores do Município de Taboão da Serra. Autor que comprovou fazer jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Possibilidade de compensação com eventuais verbas recebidas a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Recurso a que se nega provimento.
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753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. ... ()
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754 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Ausência de indicação do agente nocivo. Reexame. Impossibilidade.
1 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu a especialidade do labor no período controvertido porque a indicação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), deu-se de forma genérica, sem indicação do agente químico. ... ()
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755 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS - Inviabilidade - A CTC deve conter apenas o tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público, sendo vedado o cômputo de tempo fictício, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e a aplicação do fator de conversão de acordo com o enquadramento da atividade especial na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença mantida, por outro fundamento. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.
«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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757 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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759 - TST. Recurso de revista do reclamado. Integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade em horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.
«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, sendo que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 203/TST e Súmula 264/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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760 - STJ. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Exclusão do período de conversão. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.
«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Tempo de serviço especial. Reexame de matéria fática. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«I. Afastada, com fundamento na Súmula 7/STJ, a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, em sede de Recurso Especial, e não atacado, especificamente, pelo agravante, referido fundamento, constitui óbice ao conhecimento do Agravo Regimental o disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Trabalhador rural. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.
«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por servidor rural, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora, configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 3º.... ()
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765 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).
«O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional (CF/88, art. 202, § 2º). O TJ (Pleno) afastou a pecha de inconstitucionalidade e denegou o «writ. Daí o recurso ordinário. ... ()
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766 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SDI-I desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. ... ()
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767 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SDI-I desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. ... ()
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768 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Perícia indireta. Ausência de similitude. Utilização de prova emprestada. Exposição a ruído. Conversão do tempo comum em especial. Correção monetária. Ônus de sucumbência. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - As conclusões da perícia indireta não se prestam para comprovar a especialidade do tempo de serviço, pois levaram em conta as condições específicas existentes somente no local de trabalho examinado. ... ()
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769 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Otempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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770 - TJMG. Seguridade social. Anistiado político. Averbação de tempo de serviço público. Apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Mandado de segurança. Contagem e averbação de tempo de serviço público. Anistiado político. Portaria emitida pelo ministério da justiça. Lei 10.559/2002. Cabimento. Impossibilidade de contagem concomitante a período laborado na iniciativa privada. Vedação do Lei 8.213/1991, art. 96. Bis in idem. Parcial concessão da segurança. Reforma parcial da sentença
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771 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Hipótese em que se discute a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte e não a do adicional de qualificação - Adicional por tempo de serviço/quinquênio e sexta-parte - Inclusão do adicional de qualificação - Admissibilidade - Verba de natureza permanente - PUIL 001 - Precedentes recentes do Colégio Recursal de São Paulo - Inaplicabilidade do ARE 1153964 AGR/SP, assim como do Tema 40 de IRDR do TJSP ao caso concreto (uma vez que se discute, na presente ação, base de cálculo de quinquênio) - Sentença de procedência que é mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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772 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1.
Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido... ()
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773 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), com o devido apostilamento, bem como o pagamento das respectiva diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Acerto parcial do r. Julgado - Como não possui natureza de adicional, e sim de vencimento disfarçado de gratificação, de rigor a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos adicionais temporais - Precedentes Recurso provido
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776 - TJMG. Revogação de gratificação por tempo de serviço. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Servidora do município de são sebastião do paraíso. Gratificação por tempo de serviço. Revogação pela Lei municipal 2.987/2002. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Manutenção do pagamento da vantagem em percentual fixo. Princípio da irredutibilidade remuneratória. Observância. Improcedência do pedido
«- Em virtude do consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, afigura-se legítima a extinção, pela Lei Municipal 2.987/2002, da gratificação por tempo de serviço prevista nas Leis Municipais 1.859/90 e 1.985/92, se a autora não demonstrou ter sido frustrada a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos (CR, art. 37, inc. XV) à época da alteração legislativa. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Recálculo de Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte - Pretensão de incidência sobre Adicional de Risco de Vida (ARV) e Vantagens Pessoais por Enquadramento (VPE I e VPE II) - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA Natureza jurídica permanente do ARV. Previsão expressa no art. 14 da Lei Municipal 12.986/2007 - Incorporação aos vencimentos Reflexo nos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Cabimento da incidência pretendida - Aplicação do disposto na Lei Municipal 9.153/1996, que dispõe expressamente em seu art. 1º: O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte passam a incidir sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos do servidor, na forma do disposto nas Leis Municipais 7.802, de 29 de março de 1994 e 8.676, de 23 de dezembro de 1995 e legislação posterior pertinente. Admissibilidade, em conformidade com a Lei Municipal 9.153/1996. Com relação às vantagens pessoais, apenas o VPE I também deve integrar a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço e na Sexta-Parte. Exegese do art. 42, §1º, da Lei Municipal 12.985/2007. Precedentes jurisprudenciais. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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778 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA § 8º DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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779 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Juros. Capitalização progressiva.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à capitalização progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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780 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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781 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS TRIÊNIOS E ADEQUAÇÃO DA PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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782 - TST. Base de cálculo das horas extras. Inclusão do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço.
«O Tribunal de origem assentou que há norma coletiva prevendo a integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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783 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contagem de tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão acerca da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista enseja a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nessa via processual. ... ()
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784 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Ausência de negativa expressa da administração. Embargos de divergência desprovidos.
1 - O acórdão embargado entendeu que, no caso de o servidor público aposentado requerer a revisão da aposentadoria, para averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, «a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)".... ()
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785 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 7º, XXXIII. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º.
««1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma constitucional de garantia do trabalhador, é que o tempo de trabalho prestado antes dos 14 anos deve ser computado como tempo de serviço, para fins previdenciários, o que quer dizer, independentemente da falta da qualidade de segurado e do custeio relativo a esse período, certamente indevido e também de impossível prestação. 3. O fato do menor de 14 anos de idade não ser segurado da Previdência Social não constitui qualquer óbice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 55, §§ 1º e 2º. (REsp 464.031/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003).... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.
«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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788 - TJSP. Ato administrativo - Responsabilidade civil - Concessão tardia de aposentadoria - Pretensão autoral ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência (SPPrev) almejando a indenização por danos suportados em razão da demora na expedição da Certidão de Tempo de Serviço e concessão de sua aposentadoria - Cabimento - Direito à indenização pelo tempo excedido para a expedição da Certidão de Liquidação por Tempo de Serviço a cargo da FESP - Após 90 dias do pleito de aposentadoria, a autora cessou o exercício da função pública, não havendo mais prestação de serviço, sendo indevida a indenização pela SPPREV - Sentença de improcedência reformada - Recurso da Autora parcialmente provido
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789 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.
«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
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791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros - a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço- . ... ()
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792 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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793 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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799 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.... ()
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800 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do trabalhador, devendo ser excluídas, no entanto, as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo na base de cálculo de outras parcelas, a exemplo da gratificação executiva. Além disso, o TST ainda entende que o adicional por tempo de serviço, especificamente, não pode compor a base de cálculo da sexta parte, porque ambas as parcelas tem o mesmo fundamento, qual seja, o tempo de serviço prestado. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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