(DOC. VP 555.7104.1351.8995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.  TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA § 8º DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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