(DOC. VP 593.5511.7761.1834) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS TRIÊNIOS E ADEQUAÇÃO DA PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), alegando a aplicabilidade do Regime Jurídico dos Servidores Municipais aos integrantes do quadro do magistério do Município de Nova Hartz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os integrantes do magistério municipal fazem jus ao adicional por tempo de serviço (an

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