(DOC. VP 182.6021.2000.6600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contagem de tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão acerca da contagem do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista enseja a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nessa via processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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