Jurisprudência sobre
tempo de servico
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851 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.
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852 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.
«1. Não basta o Cabo ter mais de 15 (quinze) anos de serviço para que tenha direito à promoção à patente de 3º Sargento. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DO APELO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, com pedido de pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos sobre 13º salário e férias, utilizando-se, na base de cálculo, o adicional por tempo de serviço e o adicional de periculosidade. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Hortolândia a incluir o adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Apelação interposta pelo Município. Sentença ilíquida que também se sujeita ao reexame necessário. ... ()
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854 - TJSP. POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI Ementa: POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI 13.954/19 - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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855 - STJ. Processual. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço não comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.
«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis, máxime que consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 134, pode a aposentadoria ser cassada em relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta grave, punível com demissão, devidamente apurada.... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.
«A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O Lei 8.213/1991, art. 58, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como requisito necessário à concessão de aposentadoria especial, não alcançando, no caso em exame, o período controverso, o que inviabiliza sua aplicação.... ()
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858 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de reconhecimento de prescrição quinquenal total da pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço (quinquênios), pago por liberalidade pelo empregador e posteriormente extinto por acordo coletivo de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2001, com garantia de incorporação do percentual ao salário até então percebido pelos empregados. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. Tendo sido o adicional por tempo de serviço congelado em 2001, e a ação ajuizada em 2016, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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859 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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860 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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861 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Salário-base.
«O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da Subseção I da SBDI-1 do TST. ... ()
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862 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Salário-base. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-1 desta corte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.
Doutrina e a jurisprudência do STF, contudo, afirmam que o fundamento constitucional para a aposentadoria dos policiais militares é o art. 142, § 3º, X c/c o art. 42, § 1º da CF/88, não se aplicando a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º em favor de policial militar estadual. Impossibilidade de aplicação do Tema 942 STF ao caso. Aposentadoria especial está prevista no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF/88, para os servidores titulares de cargos efetivos em um dos entes federados. art. 40, § 12 da CF/88 prevê que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (Súmula 33/STJ). Julgamento do RE Acórdão/STF/MG (Tema 160), que aos militares não se aplica o regime jurídico dos servidores civis. Hipótese dos autos versa sobre tempo de serviço de policial militar, cujo regime jurídico é distinto do regime incidente aos Servidores Civis, tratado no Tema 942. Distinguish entre a o presente caso e a tese firmada no referido RE Acórdão/STF. Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 443/81) prevê no art. 95 que os militares só passam a ter direito à transferência à reserva remunerada a pedido quando completam o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço. STF já decidiu reiteradamente no sentido de que é inaplicável a regra de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88 em favor do policial militar estadual. Reforma da sentença que se impõe. Precedente deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. ... ()
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865 - STF. Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 33/STF. Averbação de tempo de serviço. Contagem diferenciada. Ausência de estrita aderência. Reclamação a que se nega seguimento.
«1. A Súmula Vinculante 33/STF não garante a averbação do tempo de serviço e a sua conversão para tempo comum, mas, tão somente, a apreciação do pedido de aposentadoria especial com observância do Lei 8213/1991, art. 57, o que afasta o cabimento da presente reclamação. ... ()
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866 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Ajuizamento por servidora pública municipal objetivando a contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência Social do Município. Eventual concessão de adicionais temporais a servidor público em atividade que é atribuição do Poder Executivo. Legitimidade passiva exclusiva da Municipalidade. Preliminar acolhida.
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867 - TJSP. Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide Ementa: Aposentado da antiga Fepasa. Pretensão do recebimento de sexta-parte. Prescrição. Inocorrência. Afastada a prescrição de fundo de direito. Relações jurídicas de trato sucessivo. Ferroviários das antigas estradas de ferro não são servidores públicos. Pretensão de percebimento do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Descabimento. Os empregados da extinta Fepasa foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista (CLT) e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por sexta-parte, previsto no CE, art. 129. art. 7º, § 3º, da Lei Estadual 10.410/1971, que afastou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Ferroviários. Sexta-parte sem previsão legal. Recurso da Fazenda Pública provido.
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868 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Policial militar que teve o seu direito a averbação de tempo de serviço, prestado na condição de aluno-aprendiz, reconhecido administrativamente no ano de 2008. Administração Pública que no ano de 2020 suprimiu a contagem do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, para fins de passagem para a Reserva Remunerada. Irresignação do ente público. Incidência do art. 53 da Lei Estadual 5427/2009. decadência do direito da Administração Pública Estadual de anular o ato de averbação do tempo de atuação como aluno-aprendiz. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Exposição a ruído. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF na hipótese de afronta a preceito constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico. ... ()
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870 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre a definição quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP-49). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) corresponde ao « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens «, e que « O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Na mesma toada, transcreveu o regulamento referente à definição da verba «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a qual corresponde « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 «. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, de tal sorte, que o cálculo do ATS não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Acrescentou que, por consequência, o mesmo entendimento se aplica em relação à VP-49 - Vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Em vista disso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e na VP-49. Vê-se, assim, que Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.
««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... ()
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872 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Súmula 96/TCU. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.
««Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. - Súmula 96/TCU. (Precedente).... ()
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873 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço. Violação caracterizada.
«O Lei 8.112/1990, art. 192 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço, não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.... ()
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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875 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Ex-policial militar - Pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a fim de identificar o tempo de serviço estritamente policial como tempo de serviço especial, possibilitando a concessão de aposentadoria perante o INSS - Inviabilidade - A CTC deve atestar apenas o serviço efetivamente prestado ao ente público, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e o enquadramento da atividade exercida na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Controverte-se nos autos se a parcela Adicional de Incorporação prevista no regulamento interna do banco - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - compõe a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagempessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarialofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes . Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, ainda, que o complemento do salário-padrão corresponde ao valor da Gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, não se confundindo com o adicional de incorporação, como pretende a autora. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verba na base de cálculo do ATS. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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877 - TST. Recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração. Horas extraordinárias. Adicional noturno.
«A norma coletiva em discussão não tratou da repercussão, ou não, do anuênio nas horas extras e no adicional noturno. Cuidou apenas da base de cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ao defini-la como o salário nominal do empregado. Em outras palavras: o anuênio é calculado sobre o salário nominal do empregado, mas repercute no cálculo das horas extras e do adicional noturno, por se tratar de parcela salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei ESTADUAL 260/70 - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 40% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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879 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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880 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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881 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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882 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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883 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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884 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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885 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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887 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docente e GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docente e GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais.
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Requisição de Pequeno Valor que possui tratamento constitucional e legal distinto do regime de precatórios. art. 100, caput e § 3º, da CF/88. art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Questão pacificada no STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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890 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Pressão atmosférica não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Incidência do disposto no art. 132 da Lei Estadual 443/81, que disciplina a Policia Militar. Preenchimento dos requisitos. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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892 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO UTILIZANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N º 0000017-51.2020.8.26.9050. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS (ATIVOS E INATIVOS) E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA PERMANENTE E QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio - calculado sobre a totalidade dos vencimentos. Exclusão em primeiro grau. Condenação que determinou a incidência do quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos da parte autora, com exceção de verbas eventuais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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895 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... ()
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896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
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897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.
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898 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço - quinquênio - , constante no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, possui como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). ... ()
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900 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/TST.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que o entendimento acerca da natureza jurídica salarial do adicional por tempo de serviço reconhecida nestes autos está devidamente fundamentada na Súmula 203/TST.... ()
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