(DOC. VP 176.8786.0452.2396) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 78/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por militar estadual contra sentença que reconheceu a inexistência de direito à percepção de vantagens por tempo de serviço extintas pela Emenda Constitucional Estadual 78/2020, em razão de ausência de implementação do período aquisitivo antes da vigência da Lei Complementar Estadual 15.454/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar estadual possui direito adquirido ao regime jurídico a

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