(DOC. VP 172.5562.6001.9700)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.

«O adicional por tempo de serviço - quinquênio - , constante no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, possui como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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