(DOC. VP 143.2294.2063.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Salário-base.

«O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713/93. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da Subseção I da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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