Jurisprudência sobre
tempo de servico

951 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funcionário público. Contagem do tempo de serviço celetista. Anuênios. Descabimento. Lei 8.112/90, art. 243, § 4º. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. Disciplina posterior (Lei 8.162/91, art. 7º) excluiu, expressamente, os dois benefícios do alcance da regra.... (Continua)

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952 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Súmula 6/TST, II.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de o laudo pericial ter constatado o exercício das mesmas atividades e idêntica perfeição técnica, os paradigmas apontados tinham tempo de serviço na empresa e na função de «operador de computador superior a dois anos. Logo, tendo sido comprovada a diferença de tempo entre os paradigmas e a reclamante superior a dois anos na função, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6, II, do TST. ... (Continua)

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953 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Cômputo como estagiário bolsista. Possibilidade

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o regramento quanto ao cômputo do tempo de serviço é regido pela lei vigente ao tempo da prestação de serviço. Precedente. ... (Continua)

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954 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º

«Segundo a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. ... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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956 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é e ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. ... (Continua)

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957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/20 (LEI MANSUETO). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, relativa ao quinquênio de 19/10/2015 a 18/10/2020. Sentença de improcedência ao argumento de restrição imposta pela Lei Complementar 173/2020. ... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA E «QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função Gratificada e «Quebra de Caixa. 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que «o adicional por tempo de serviço - ATS tem como base de cálculo o salário padrão e não a remuneração do empregado, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Tempo de serviço rural. Comprovação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço insuficiente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o vínculo rural anotado na CTPS, no interregno de 5/6/1986 a 27/6/1987, não tem o condão de estender para todo o período de atividade rural, especialmente para o período de 24/7/1991 a 30/3/1999, a condição de segurado obrigatório, ainda mais quando o conjunto probatório indica a condição de segurado especial (trabalhador rural informal). ... (Continua)

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960 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Hipótese na qual o Regional registrou que o Adicional por Tempo de Serviço foi instituído pela reclamada por meio do RH 115 que determina abase de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. A Corte regional registrou ainda que é « cabível a integração dos valores recebidos a título de Cargo em Comissão Efetivo na base de cálculo do «adicional por tempo de serviço «. Ocorre que esta 1ª Turma, sobre o debate, adotou posicionamento no sentido de que não é possível a pretensão da reclamante em incluir nabase de cálculodoATSas parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos . Isso porque, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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962 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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963 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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964 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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965 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)

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967 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, CF/88, art. 96, IV. art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, CF/88, art. 96, IV. art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, CF/88, art. 96, IV. art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ... (Continua)

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970 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, CF/88, art. 96, IV. art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, CF/88, art. 96, IV. art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência. ... (Continua)

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972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO PARANAPUÃ. PAGAMENTO DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Após a edição da Lei Complementar Municipal 02/2001, os vencimentos do funcionalismo municipal não estão mais sujeitos ao instituto da progressão funcional, sendo este substituído pelo pagamento do adicional por tempo de serviço, por ela instituído. 2. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-92.2024.8.26.9061, com a ressalva quanto ao entendimento anterior desta Turma Recursal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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973 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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974 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Comprovação de tempo de serviço rural. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que não se conheceu do recurso do embargante, uma vez que, no que se refere à comprovação do labor exercido em condições especiais bem como do tempo de serviço rural, o acolhimento da pretensão recursal demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Quanto à questão relativa à reafirmação da DER, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da matéria. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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975 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço. Lei vigente.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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976 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... (Continua)

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977 - TST. Prêmio por tempo de serviço. Diferenças. Norma coletiva. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a parcela «prêmio por tempo de serviço não foi quitada nos termos estipulados na convenção coletiva de trabalho, razão pela qual devido o pagamento das diferenças apuradas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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978 - TST. Prêmio por tempo de serviço. Diferenças. Norma coletiva. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a parcela «prêmio por tempo de serviço não foi quitada nos termos estipulados na convenção coletiva de trabalho, razão pela qual devido o pagamento das diferenças apuradas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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979 - TJSP. Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no Ementa: Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para modificar o acórdão e reformar a sentença e, julgar improcedente a pretensão inicial.

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980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Comprovação de tempo de serviço rural. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos dispositivos contido na EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ... (Continua)

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981 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória com natureza de majoração de vencimentos e por isto também deve ser integrada à base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Recurso da requerida não provido, enquanto o recurso da requerente é provido.

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982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.

Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas-civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência mantida. 4. Recurso não provido... (Continua)

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983 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Condições insalubres. Ilegitimidade passiva «ad causam da União. Legitimidade exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Precedentes do STJ.

«A remansosa jurisprudência do STJ continua em plena vigência, firmada no sentido de que cabe tão somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... (Continua)

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984 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço urbano, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... (Continua)

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985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento somente para segurados empregados. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese do ora agravante segundo a qual somente é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhadores vinculados a empresas. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... (Continua)

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986 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Legitimidade passiva do INSS. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - A legitimidade para compor o polo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem de tempo de serviço regido à época pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é, apenas e tão somente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... (Continua)

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987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 462 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à caracterização de fato superveniente ao ajuizamento da ação, de caráter constitutivo do direito, cumpre asseverar que a ação foi ajuizada para reconhecimento de aposentadoria por tempo de serviço, sob a égide da legislação previdenciária em vigor até a edição da Emenda Constitucional 20/1998. Portanto, todo o tempo de serviço ou contribuições previdenciárias a serem computadas devem estar inseridos no período básico de cálculo em questão. ... (Continua)

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988 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo

«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. Diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SbDI-1 do TST. ... (Continua)

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989 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Sentença de procedência em reclamatória trabalhista. CTPS. Prova plena. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. A sentença trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não ter integrado aquela lide. ... (Continua)

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990 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCOS. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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991 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Prova de títulos. Pretensão à pontuação por tempo de serviço e por curso de aperfeiçoamento. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. Certificado de curso de aperfeiçoamento que não se enquadra no conceito de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos regulamentares mínimos. Documentos relativos ao tempo de serviço, por sua vez, apresentados (a) com tempo insuficiente para fins de pontuação, (b) em desacordo com os termos do edital e (c) de forma intempestiva. Necessidade de observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido

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992 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do regime celetista dos servidores elencados no Lei 8.112/1990, art. 243. Adicional por tempo de serviço na forma de anuênio. Inocorrência de julgamento extra-petita. Agravo regimental do ente federal desprovido.

«1. A Corte a quo, ao determinar o recebimento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, não se equivocou em afastar a alegação de julgamento extra petita, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a petição inicial deve ser apreciada de forma lógico-sistemática, a fim de se extrair todo o seu conteúdo, não podendo se restringir apenas ao capítulo dos pedidos. ... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS «CTVA, «PORTE DE UNIDADE, «FUNÇÃO GRATIFICADA, «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. NATUREZA SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA, da parcela «Porte de Unidade e «função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o «Adicional de Incorporação de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing em relação à matéria. 4. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e demais parcelas suscitadas pelo reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.... (Continua)

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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contagem recíproca de tempo de serviço. Compensação financeira entre os regimes previdenciários. Tempo de serviço no regime próprio anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 impossibilidade. Regra de transição aplicável apenas para segurados inscritos na previdência social urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela previdência social rural. Agravo interno não provido.

«1 - A regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 é aplicável apenas para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não se aplicando para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento da Lei 8.213/1991, mesmo que tenha havido a contagem recíproca de tempo de serviço relativo a regime próprio de previdência em interstício anterior a 24/7/1991. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO EM ESPÉCIE. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DA PARTE RÉ.

Apelação cível visando a reforma da sentença de procedência do pedido exarada nos autos da ação de cobrança em que pleiteiam os autores o pagamento dos adicionais por tempo de serviço não adimplidos pelo réu. ... (Continua)

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998 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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999 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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1000 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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