(DOC. VP 145.4862.9013.7000)

TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. As servidoras demandantes ingressaram no serviço público municipal, fazendo jus aos quinquênios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidor

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