(DOC. VP 176.5434.5007.4100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de labor exercido sob condições especiais. Comprovação de tempo de serviço rural. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos dispositivos contido na EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 2. No que se refere à comprovação do labor exercido em condições especiais bem como do tempo de serviço rural, o

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