(DOC. VP 154.9810.0001.1100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempo de serviço. Lei vigente.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Esclareço que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Agravo Regimental não provido.»

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