Jurisprudência sobre
tempo de servico

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Quanto à transformação de tempo de serviço comum em especial, processo extinto sem julgamento do mérito. Quanto à transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial e revisão do benefício, pedidos indeferidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou conversão do tempo de serviço comum em especial, bem como revisão do seu benefício atual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, quanto à conversão de tempo de serviço comum em especial, e improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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802 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da reclamada deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). No entanto, a questão merece uma nova análise à luz do regulamento interno da reclamada (transcrito pelo Acórdão Regional), que categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115, que dispõe que a base de cálculo é composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há que se falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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803 - STJ. Mandado de segurança. Militar. Subsídio. Tempo de serviço. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Afirma o Parquet Federal no seu parecer: «Não conseguiu o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo à concessão de subsídio no maior patamar fixado pela lei, uma vez que, não se vislumbra, à princípio, inconstitucionalidade no escalonamento dos subsídios dispostos na Lei Complementar 420/2007. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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806 - TRT2. Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.

«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... (Continua)

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807 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Por potencial violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e da «VP-049 diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). Afirma que a inclusão das parcelas salariais (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação) na base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e na «VP-049 não estão previstas no regulamento interno (RH 115). Afirma que o regulamento interno restringe a base de cálculo ao salário padrão e ao complemento do salário padrão que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregador, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 = corresponde a uma gratificação pertinente aos cargos comissionados, possuindo natureza salarial, incluindo-se na sua definição os adicionais percebidos). Assim, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contempla o salário-base e as demais parcelas adimplidas em decorrência da função de confiança exercida (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação). E complementou: -considerando-se os termos do regulamento interno da Acionada, a incorreção na base de cálculo do ATS repercute diretamente no cômputo incorreto também da VP-049.-. 3. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . - . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do «complemento do salário-padrão: - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 .-. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Precedente de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento de tempo rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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809 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.

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810 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Encontrando respaldo na legislação de regência (art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1399/55. Campinas e CF/88, art. 40) pretensão de contagem de tempo de serviço de funcionário, em outros entes, para fins de concessão de benefícios como adicional por tempo de serviço e sexta-parte, inadmissível indeferimento de pedido neste sentido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

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811 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Boletim PMERJ 081/2018, estabelecendo-se novos critérios, a ser observados, inclusive, quanto às averbações anteriormente deferidas. Pedido da autora no sentido de compelir-se o réu a que se abstenha de suprimir o cômputo do tempo de serviço averbado para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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812 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Minutos residuais.

«Conforme preceitos do CLT, art. 4º, os períodos à disposição incluem-se no tempo de serviço para todos os efeitos, independentemente da ocorrência de efetiva prestação de serviços. Neste sentido, demonstrado que o empregado despendia tempo excessivo paramentando-se para o ofício, isso nas dependências da reclamada e em atenção às regras instituídas pela própria empresa, deverão os minutos gastos ser considerados tempo à disposição.... (Continua)

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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1. Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1. Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência. 4. Recurso não provido.

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814 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade especial. ... (Continua)

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815 - TJSP. Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o Ementa: Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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816 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Onda Verde. Ex-assessor jurídico. Licença-prêmio. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cinco anos de serviço ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa). Indenização indevida. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Sentença de procedência. Recurso provido.

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817 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Enquadramento. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979) , desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. ... (Continua)

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818 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo

«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 de 12/4/1993. ... (Continua)

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819 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo

«1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), com previsão no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. ... (Continua)

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820 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Autor que exerceu cargo de policial civil e militar. Pleito para retificação da CTC para que o período trabalhado em condições especiais seja convertido em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Decreto-lei n] 260/1970, que regula a reforma do policial militar. Atividade exercida pelo policial civil e militar é considerada insalubre e perigosa. Nos termos da Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, em razão das circunstâncias em que deve ser prestada. Tema 942, STF. RE 1.014.286. Autor que tem direito ao cômputo do período trabalhado em condições especiais em comum no período anterior a Emenda Constitucional 103/2019, para fins de expedição de certidão para averbação junto ao INSS. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos.

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821 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Constituição estadual. Reflexos.

«Verifica-se que o Regional limitou-se fixar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, não se manifestando expressamente quanto aos seus reflexos. Ademais, os reclamantes não instaram o Regional a pronunciar-se sobre o tema, mediante embargos de declaração, o que obsta o prosseguimento da revista por ausência de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS INTEGRAIS.

I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter recálculo do Adicional por Tempo de Serviço. II. Questão em Discussão: Tendo a sentença julgado procedente a demanda, o recurso de apelação interposto pelas Autoras busca discutir tão somente o termo inicial elencado para o pagamento das parcelas devidas. III. Razões de Decidir: Na hipótese, a interrupção da prescrição deve considerar como termo inicial o ajuizamento da ação anterior, vez que sua extinção sem julgamento do mérito se deu em razão de desmembramento ocorrido por determinação judicial à luz da existência de litisconsórcio facultativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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824 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual 260/70. Pretensão de acréscimo de 40% ao tempo de serviço prestado como policial militar que não pode ser acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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825 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... (Continua)

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827 - TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544) previdência complementar e previdência oficial. Regimes jurídicos diversos. Tempo de serviço ficto reconhecido no âmbito da previdência oficial. Incompatibilidade com o regime de capitalização. Prejuízo ao equilíbrio atuarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1.O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. (REsp 1.330.085/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

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829 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Anistia. Pretensão de reconhecimento do período de afastamento como tempo de serviço para fins previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho.

«A teor do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal julgar ação em que se postula o reconhecimento de período de afastamento como tempo de serviço para efeitos previdenciários, restando ileso o CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes: (STJ, AgRg no REsp 885.645/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 539.901/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014). ... (Continua)

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831 - TJRS. Direito privado. Falência. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Equiparação. Agravo de instrumento. Falência. Crédito de FGTS. Equiparação aos créditos trabalhistas. Inteligência do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º com redação atribuída pela Lei 9.467/97.

«Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são equiparados, para fins falimentares, aos créditos trabalhistas, tendo em vista que os seus beneficiários são, em última instância, os próprios empregados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA DESTACADA. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. 1. Legitimidade passiva. 2. Pretensão do recorrido atingirá a esfera jurídica do recorrente na condição de responsável pelo pagamento dos proventos. 3. O abono instituído pela Lei Ordinária 1.697/05 deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Ordinária 670/92. 4. Caráter permanente. 5. Verdadeiro reajuste salarial a integrar o vencimento do recorrido. 6. Recurso improvido. 

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833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ declara a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas lides relacionadas ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. ... (Continua)

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834 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Integrações.

«A Corte Regional concluiu não fazer jus o Reclamante à integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo utilizada para pagamento dos adicionais de periculosidade e horas extras, sob o fundamento de que «no caso específico da Petrobras, deve prevalecer o entendimento sumulado da jurisprudência do C. TST, contido na Súmula 70, que lhe é específico. Contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não evidenciadas. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Parcial. Acolhimento.

I - Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensão resistida pelo INSS em sede administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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836 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA-MÉDICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a contagem de tempo em que se afastou por licença-médica. Óbice verificado pela autoridade coatora que entendeu não ter completado o requisito de interstício necessário para participar do concurso de promoção por antiguidade. 2. Ininterrupção da contagem do tempo de serviço. Faltas para tratamento de saúde que não interrompem o interstício temporal exigido. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.... (Continua)

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838 - TJSP. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do STF ou mesma Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Recurso não provido.

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839 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Aplicação indevida de lei. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, em que se pretende a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fato do INSS não considerar prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei 9.032/1995, e instruções normativas correlatas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de modo que se deu parcial provimento às apelações. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... (Continua)

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841 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... (Continua)

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842 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... (Continua)

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843 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o referido requerimento tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... (Continua)

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844 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... (Continua)

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845 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. ... (Continua)

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846 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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847 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.

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849 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R, adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia. Precedentes deste Tribunal. Mérito: (1) Aplicabilidade, ao autor, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos - Na hipótese dos autos, o autor foi admitido como servidor extranumerário em 10.02.1982 para o exercício do cargo de Auditor Fiscal junto à Prefeitura Municipal de Santos - Aplicação do Estatuto única e exclusivamente aos servidores extranumerários estáveis, o que é o caso do autor, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - (2) Sobre a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo do ATS. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000), por vício formal quanto à iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não mais subsiste a previsão normativa que incluía na base de cálculo do adicional por tempo de serviço os valores recebidos de forma genérica e não eventual. Aplicabilidade, então, do art. 154 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual delimita que o adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais de Santos incide apenas sobre o vencimento-padrão calculado sobre o vencimento do cargo, A referência funcional «R, o adicional de atividade tributária (AAT) e o décimo de chefia, ainda que tenham caráter permanente, integram a «remuneração do servidor, mas não se confundem com o «vencimento-padrão (nível do cargo) - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da IPREVSANTOS e apelo do autor desprovidos. Reexame necessário provido... (Continua)

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850 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verbas (a) salário, vantagem pessoal e (b) promoção por mérito . Assim, a determinação de integração do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi limitada ao período anterior a 01/11/2019. II. A parte Exequente pretende que o adicional por tempo de serviço permaneça sendo calculado com a incidência do auxílio-alimentação, como está previsto no título executivo, mesmo diante da superveniente pactuação de norma coletiva alterando a base de cálculo da parcela, defendendo que a decisão transitada em julgado só poderia ser modificada por ação rescisória. III . O caso dos autos envolve uma relação jurídica de trato sucessivo: a obrigação do empregador de pagamento do adicional por tempo de serviço, que se repete, mensalmente, em decorrência da prestação de serviços pelo empregado que completa determinado período de tempo na empresa. A obrigação de integrar o auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi reconhecida na fase cognitiva pelo Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas e as normas de regência antão presentes . IV. Com o trânsito em julgado do acórdão regional, a obrigação reconhecida se tornou uma norma jurídica concreta, possuindo força de lei entre as partes e irradiando efeitos vinculantes também para o futuro, desde que mantidas as mesmas condições de fato e de direito (Cláusula rebus sic stantibus ). Todavia, a eficácia desse título executivo não é ad aeternum, ela permanece surtindo efeitos enquanto se mantiver inalterada a situação de fato e de direito que foi levada em consideração na formação do comando exequendo. V. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, « a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem Íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença «. Assim, a referida cláusula, implícita nas sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo, indica que a obrigação tem validade enquanto subsistir a situação de fato e de direito que lhe deu origem. Portanto, o título executivo tem força vinculante enquanto mantido o status quo . VI. No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento levou em consideração as circunstâncias de fato e de direito apresentadas pelas partes, à época. Não se avaliou, obviamente, o acordo coletivo de trabalho de 2019/2021, pois não havia sido firmado ao tempo da prolação da decisão. Já na fase de execução, identificou-se que « a executada e o SINDSER firmaram acordo coletivo para o biênio 2019/2021, alterando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço «, circunstância que tem efeito imediato e automático sobre os efeitos temporais da caisa julgada. VII . Por fim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à superveniência de norma coletiva identificada na fase de execução e à limitação dos efeitos da coisa julgada. Assim sendo, reconheço atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) . IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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