(DOC. VP 160.2283.5002.5500)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum, quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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