(DOC. VP 171.3560.7010.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Revisão do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ declara a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas lides relacionadas ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. 2. Agravo interno não provido.»

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