Jurisprudência sobre
tempo de servico
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901 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio - calculado sobre a totalidade dos vencimentos. Exclusão em primeiro grau. Condenação que determinou a incidência do quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos da parte autora, com exceção de verbas eventuais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.
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906 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). ... ()
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907 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«O adicional por tempo de serviço - quinquênio - , constante no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, possui como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/TST.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que o entendimento acerca da natureza jurídica salarial do adicional por tempo de serviço reconhecida nestes autos está devidamente fundamentada na Súmula 203/TST.... ()
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TATUÍ. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, excluídas as verbas de caráter transitório. 2. Por terem a mesma natureza, a sexta-parte não pode incidir sobre quinquênios, por expressa vedação da CF/88, art. 37, XIV. 3. Vedação ao efeito repique ou cascata. 4. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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910 - TJMG. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal. Servidor público. Vencimentos. Progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Identidade de fundamentos. Configuração. Violação ao CF/88, art. 37, XIV. Incidente acolhido
«- Afiguram-se inconstitucionais os arts. 21 a 24 da Lei Complementar 02/1991 do Município de São Gonçalo do Sapucaí, uma vez que a vantagem da progressão horizontal neles prevista coincide com o adicional por tempo de serviço, diante da identidade de fundamentos fático-jurídicos, ofendendo, assim, o CF/88, art. 37, XIV. ... ()
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911 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... ()
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912 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Sexta parte. Extensão aos empregados públicos regidos pela CLT. Município de guarulhos.
«Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que o Tribunal a quo concluiu que os benefícios denominados «adicional por tempo de serviço e «sexta parte são aplicáveis aos empregados públicos regidos pela CLT, sob o fundamento de que o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre os referidos benefícios, não teria feito distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Desse modo, torna-se inviável afastar o reconhecimento da abrangência dos benefícios «adicional por tempo de serviço e «sexta parte aos empregados públicos regidos pela CLT, pois, para tanto, seria necessário o exame prévio da legislação municipal, hipótese não elencada no CLT, art. 896. ... ()
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913 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais das verbas vp-gip. Sem salário + função (2092), vp-gip. Tempo de serviço (2062) e vp-grat-sem/adic tempo de serviço (2049), decorrentes da supressão da verba denominada função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP. SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP. TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO (2049), bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A Caixa Econômica Federal, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico da empregada contratada antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... ()
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914 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.
Pretensão do autor à averbação de tempo de serviço relativo ao exercício de labor no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, no Município de Redenção da Serra/SP, de 09.01.1980 a 28.06.1985; retificação da certidão para fins de averbação do tempo de contribuição relativo ao período de 01/1999 a 04/2004; averbação do período de 27.04.2004 a 01.07.2021 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde o requerimento administrativo ocorrido em 27.08.2021. ... ()
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915 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.
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916 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Enquadramento. Ruído inferior a 90 decibéis. Impossibilidade. Hermenêutica. Repristinação. Lei mais benéfica. Inovação de fundamentos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decs. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente químico. Exposição ocasional. Ruído. Grau do agente nocivo. Legislação em vigor ao tempo da atividade. Observância.
«1 - Para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. ... ()
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919 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.
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920 - TRT2. Servidor público celetista. Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço previsto no CE, art. 129/SP. Extensão devida. O constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos, incluindo aqueles vinculados à Administração Pública indireta. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. A matéria relativa à extensão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais celetistas tem amparo na Súmula 04 desta Corte Regional. Procedência a quo mantida. Apelo patronal improvido.
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921 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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922 - TST. Adicional por tempo de serviço.
«O acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 51/TST. ... ()
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923 - TJSP. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 120 DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Médico. Adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes da Lei 9.436/1997, art. 1º, § 3º. ... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos legais não preenchidos. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante o enquadramento e a conversão de atividade especial em tempo de serviço para fins de aposentadoria. ... ()
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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 294/STJ . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Decisão regional contrária à atual e reiterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o congelamento e a supressão do adicional por tempo de serviço - ATS, parcela prevista em norma da empresa não assegurada por preceito de lei, pela celebração de acordo coletivo de trabalho e implementação de novo Plano de Cargos e Salários, constituem alteração do pactuado, a ensejar a pronúncia da prescrição total da postulação de diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido .
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927 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extensão aos celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«O Tribunal Regional manteve a decisão quanto à concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) por entender que todo agente público, independentemente da sua investidura, tem direito ao recebimento da vantagem. Na esteira do decidido, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Nesse contexto, se o adicional por tempo de serviço é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. ... ()
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928 - TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Rescisão do contrato em 2009. Período anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Consonância com a Súmula 441 do c. TST.
«Consignado pelo eg. TRT que a rescisão contratual ocorreu em 2009, período anterior à vigência da Lei 12.506/2011, que previu o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXI, da CF. ... ()
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929 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de tempo de serviço. Homologação sindical. Necessidade. Provimento.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que o agravante não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Mecânico eletricista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/1995. Comprovação por formulários até a vigência do Decreto 2.172/1997. Recurso especial improvido. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (redação da Lei 9.528/1997) . Medida Provisória 1.523/1996. Lei 9.032/1995. Decreto 53.831/1964.
«1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (mecânico eletricista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. ... ()
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933 - TRT2. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral aviso prévio. Baixa na CTPS. O CLT, art. 487, parágrafo 1º, que permite a projeção do aviso prévio no tempo de serviço, diz respeito apenas a efeitos salariais. Como se vislumbra da sua parte inicial. Não aludindo a outros corolários, dentre os quais pudesse ser incluído a data de baixa na CTPS. Aplicação da Súmula 371 do c. TST. Recurso do autor não provido.
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934 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação município de guarulhos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Empregados públicos. Indevido. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da constituição do estado de São Paulo (ojt 60 da SDI-I do c. TST). Nada obstante, em relação ao município de guarulhos, a própria Lei orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos-sp reporta-se a servidor.
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935 - STF. Magistrado. Adicional por tempo de serviço.
«Não se computa, para esse fim, o período de trabalho em empresas de direito privado, não integrante da administração pública direta (REsp. 1.490, MS 21.606 e MS 21.722).... ()
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936 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar inativo. Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, porém utilizada para majoração do adicional de tempo de serviço. Possibilidade. Pro vimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Esse entendimento é aplicado ainda que o militar tenha utilizado o período da licença para majoração do adicional de tempo de serviço, como foi o caso dos autos. Assim, para se evitar o locupletamento do servidor, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como devem ser compensados os valores já recebidos a esse título.... ()
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937 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Quinquênio - Incidência sobre verbas permanentes - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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938 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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939 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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940 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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941 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1 - Conforme pode ser verificado na decisão recorrida, a qual colacionou inúmeras decisões recentes no mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendimento firmado de que a averbação do tempo de atividade rural, para fins de aposentadoria estatutária, pressupõe a indenização dos regimes, mediante compensação, mesmo na redação original dos referidos dispositivos. Portanto, os argumentos trazidos pelo agravante esbarram em tais argumentos, tendo em vista que se trata de matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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942 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PANDEMIA DA COVID-19. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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943 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do tempo de serviço rural almejado com base nas provas materiais e testemunhais dos autos implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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945 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -
Pretensão de incidência sobre os «Vencimentos Integrais - Sentença de concessão parcial da ordem, para determinar a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos impetrantes, da «Gratificação Executiva e da parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação, restando denegada a segurança quanto ao «Prêmio de Desempenho Individual, e quanto à parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação - Aplicação do disposto no CE, art. 129/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968) - Cálculo do benefício que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, que integram o padrão de vencimento, exceto as eventuais e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- «Gratificação Executiva e parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que devem integrar a base de cálculo do «quinquênio - «Prêmio de Desempenho Individual e parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que consistem em verbas de caráter transitório, não podendo compor a base de cálculo do «quinquênio - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tempo rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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947 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO PELA Emenda Constitucional 78/2020. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA Lei Complementar 15.454/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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948 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Tempo de serviço especial. Cômputo. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - O entendimento pacificado pelas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal.... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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