(DOC. VP 142.5853.8023.7100)

TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Rescisão do contrato em 2009. Período anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Consonância com a Súmula 441 do c. TST.

«Consignado pelo eg. TRT que a rescisão contratual ocorreu em 2009, período anterior à vigência da Lei 12.506/2011, que previu o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXI, da CF. Consonância do julgado com o disposto na Súmula 441 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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