(DOC. VP 976.1534.8948.9687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO PELA Emenda Constitucional 78/2020. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA Lei Complementar 15.454/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por João Felix Maia Junior contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional por tempo de serviço proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. O recorrente sustentou que a Emenda Constitucional Estadual 78/2020 e a Lei Complementar Estadual 15.454/2020 não vedam a concessão do adicional de forma proporcional. II. Questão em discussão 2 Discute-se se há direito à percepção do adicional de tempo d

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