(DOC. VP 230.4120.8989.0552)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Médico. Adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes da Lei 9.436/1997, art. 1º, § 3º. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial deste Tribunal S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote