(DOC. VP 103.1674.7069.4300)

STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Juros. Capitalização progressiva.

«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, têm direito à capitalização progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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