(DOC. VP 196.5440.8003.0400)

STJ. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Adicional por tempo de serviço. Exclusão do período de conversão. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2 - Assiste razão à agravante no que se refere à renúncia do percentual do adicional de tempo de

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