(DOC. VP 148.2461.2000.4300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Ressalva-se do entendimento apenas o período anterior à Emenda Constitucional 18/81, uma vez que nessa reside o marco temporal a partir do qual a aposentadoria do professor deixou de ser aposentadoria especial para caracterizar-se como espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido

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