(DOC. VP 903.3419.4641.5799)

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidor público inativo do Município de Santos. Médico. 1. Ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS. Inocorrência. Instituto previdenciário que é parte legítima. Inteligência do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21. 2. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas «referência funcional» e «adicional de titularidade», bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com reflexos. Inadmissibilidade. art. 73, §

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