(DOC. VP 143.2294.2038.9100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de ser

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