(DOC. VP 241.1011.1503.5342)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo. 2 - Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82 não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexo masculino e feminino. 3 - Por sua vez, a Lei 8.213/1991 trouxe nova disciplina para a aposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo di

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