(DOC. VP 611.0641.2064.9264)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) o «Adicional por Regime Especial de Trabalho» e o «Adicional por Risco de Vida» - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Aplicação do disposto nos arts. 95 a 98 da Lei Comp. Est. 05, de 28/12/1.990 - Cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e

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